STF pede para PGR e AGU se manifestarem sobre privatização da Sabesp

O Supremo Tribunal Federal deu 24 horas para que a Procuradoria Geral da República e a Advocacia Geral da República se manifestem sobre a petição do PT contra o processo de privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).

O processo está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, mas o despacho é assinado pelo presidente da Corte, Roberto Barroso, que está à frente do plantão do Supremo durante o recesso do Judiciário.

Segundo Barroso, o curto período em que se pede a manifestação dos órgãos e dos envolvidos no processo é dada à “urgência da matéria”. O documento foi assinado em 17 de julho, e o governo do Estado estima que o processo de privatização deve ser finalizado em 22 de julho.

Ao final de todo o processo, serão alienados 32% das ações da Sabesp que pertencem ao Estado. A participação do governo paulista na companhia encolherá de 50,3% para 18,3%. Só ações que hoje são do Governo de São Paulo estão sendo ofertadas.

ENTENDA A PETIÇÃO

Na terça-feira (16), o PT entrou com uma ação no Supremo contra a privatização da Sabesp. O partido questionou a lei que autorizou a transferência da companhia para a iniciativa privada. 

A sigla argumenta que a Lei Estadual 17.853 de 2023 e diversos atos do Conselho de Administração da Sabesp e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, que serviram de base para o processo de privatização, violaram princípios como o da competitividade e da economicidade.

A petição pede a concessão de medida liminar para suspensão, até o julgamento do mérito da ação, da eficácia da Lei Estadual questionada na petição.

O PT também questiona que o leilão tenha sido realizado com a participação de um único concorrente “com oferta significativamente abaixo do preço do mercado”, e adquirirá ações pelo valor de R$ 67 por ação.

Trata-se da Equatorial, única finalista da oferta pública de ações da companhia, que ofereceu R$ 6,9 bilhões por 15% da participação.

“Portanto, o Governo do Estado de São Paulo, além de conduzir um processo de evidente depreciação do patrimônio público, incentiva um movimento especulativo no mercado acionário nacional”, afirma o documento.