Ministro suspende multa ao governo do RJ por descumprimento do plano fiscal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (6) a aplicação de multa pela União ao governo do Rio de Janeiro por descumprimento do plano de recuperação fiscal.

Com isso, o governo estadual pode pagar as parcelas do regime de recuperação no mesmo valor devido em 2023, sem que sejam aplicadas sanções por inadimplência. A punição prevista pelo governo federal era de 30% no valor das parcelas.

Toffoli atendeu em parte ao pedido do governo fluminense, que acionou o Supremo para suspender a dívida estimada em R$ 191 bilhões.

Na decisão, o ministro do STF classificou de "prematuro" suspender o pagamento da dívida sem uma análise mais aprofundada da situação fiscal do Estado.

"De outra ótica, reputo precipitado assegurar, mediante decisão liminar (e, por sua própria natureza, precária), ao Estado do Rio de Janeiro o direito de 'suspen[der o]s pagamentos [de seus débitos], até que a União Federal e as autoridades fazendárias realizem a repactuação da dívida pública', sob pena de implantar cenário de maior insegurança jurídica, agravando a condição de insolvabilidade reconhecida. Registre-se que o Estado do Rio de Janeiro admite, na peça vestibular, a possibilidade de contingenciar '[o] valor total de R$ 4,9 bilhões, equivalente aos pagamentos realizados ao longo do exercício de 2023, a fim de arcar com seus compromissos com o Tesouro Nacional”'.

Toffoli afirmou na decisão que o ideal é a tentativa de construir uma solução de consenso, com "diálogo entre um e outro ente federativo envolvido nas políticas públicas (...) como medida de concretização do dever de cooperação entre os entes da federação."

Risco para salários

O governo do Rio entrou com a ação no STF pedindo a suspensão da dívida na segunda quinzena de abril. Em entrevista à TV Globo no fim de abril, o governador Cláudio Castro afirmou que, caso a dívida não fosse suspensa, poderia haver impacto no pagamento dos salários de servidores.

“O Rio de Janeiro caminha para isso [atrasar salários]. Não agora, não em 2025. Talvez lá para o final de 2026, se a gente apertar o cinto”, disse o governador.

Em março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, levantou a possibilidade de que o governo do RJ abata parte do que deve à União com o que tem a receber da Petrobras.

“A Petrobras tem uma dívida com o Rio de Janeiro. Se eles chegarem a um termo de quanto é essa dívida, essa dívida da Petrobras com o governo do RJ pode ser transferida para o governo federal; abate-se da dívida do RJ e, além de tudo, o RJ deixa de pagar um juro tão elevado, cai a taxa de juro”, disse Haddad, em entrevista à Rádio Itatiaia.