O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta segunda-feira (4) a mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que regulamenta o trabalho de transporte por aplicativos. As diretrizes estabelecidas no texto valem apenas para o transporte em veículos de 4 rodas. A cerimônia de assinatura será às 15h no Palácio do Planalto.
Além de Lula, participarão do evento o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, representantes dos motoristas e empresas de transporte de pessoas por aplicativos, como Uber e 99. O texto será enviado com urgência constitucional, ou seja, Câmara e Senado terão 45 dias, cada, para analisar a proposta.
O governo criou em maio de 2023 um grupo de trabalho com a participação do governo, das empresas e de motoristas para tratar da regulamentação do serviço de transporte individual por aplicativo. O resultado das discussões embasou o projeto agora apresentado.
O tema foi uma promessa de campanha de Lula nas eleições de 2022. O governo também discutiu com empresas, como iFood e Rappi, e entregadores uma proposta semelhante, mas não houve consenso.
Leia abaixo as principais regras propostas que devem ser apresentadas pelo Planalto para a regulamentação da profissão:
FEDERAÇÃO CRITICA PROPOSTA
O presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro e diretor da Fembrapp (Federação dos Motoristas por Aplicativos), Denis Moura, criticou a remuneração mínima e disse ao Poder360 que a proposta “só serve para o governo arrecadar mais com a contribuição previdenciária“.
“Se as plataformas já pagam muito mal e o governo determina um ganho mínimo abaixo do que a gente já faz, legalmente eles podem pagar menos […].Por exemplo, vou fazer 40 reais em uma hora e eles não vão me dar outra [corrida]. Eles vão passar a corrida para outro e pagar o mínimo para todo mundo. O governo está dando a outorga para eles pagarem o mínimo possível”, afirmou Moura.
Segundo o profissional, assim que o texto começar a ser debatido, a categoria vai se mobilizar para fazer com que o projeto seja rejeitado no Congresso. Moura afirma que a proposta tira a autonomia dos motoristas. “Como a gente é autônomo, se alguém dá o preço pela gente, escolhe a taxa pela gente?”, declarou.
Questionado sobre as afirmações de Moura, o ministro Luiz Marinho (Trabalho) disse que o profissional está “equivocado”.
“O projeto traz um rol de conquistas para os trabalhadores, como ganhos mínimos, transparência, liberdade de organização, limite de jornada, proíbe exclusão e bloqueios sem justificativa, além da inclusão previdenciária e de proteção social. O objetivo do texto é dar melhores condições para os trabalhadores e o mínimo de direitos para uma categoria que hoje está jogada à sorte sem nenhuma regulamentação”, disse Marinho.
“Até porque hoje eles não têm sindicatos. Com a lei passarão a ter sindicato e possibilidade de convenção coletiva, com a garantia de reajuste anual acompanhando o reajuste do salário mínimo”, complementou.
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