Lei vai obrigar Lula a liberar R$ 37,5 bi para congressistas em 2024

Se a Lei de Diretrizes Orçamentárias for ratificada no Congresso da forma como foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento na quarta-feira (13), o governo de Luiz Inácio Lula da Slva (PT) terá de desembolsar R$ 37,5 bilhões em emendas de deputados e de senadores e de bancadas em 2024.

O empenho (reserva) e o pagamento dos valores terão de seguir um cronograma obrigatório. O governo federal não terá poder para alterar essa forma de desembolso. Lula ainda pode vetar o trecho que trata do calendário. No entanto, é quase certo que o veto acabaria sendo derrubado no Congresso.

Além do cronograma para as emendas, o relatório apresentado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) incluiu no texto um trecho que permite a redução do teto do bloqueio preventivo (contingenciamento) no Orçamento de 2024.

A aprovação da LDO na CMO é um sinal de derrota para o governo Lula por duas razões:

• o calendário define prazo para reserva e pagamento de emendas, o que reduz o poder de barganha do Palácio do Planalto, principalmente às vésperas de votações importantes –como nesta semana, com o pagamento de quase R$ 10 bilhões. Com isso, um cenário como o de 2023, no qual o governo decide a data de liberação, deixa de ocorrer (caso o texto seja aprovado como saiu da CMO);
• se faltar recursos para pagar os R$ 37,5 bilhões de emendas impositivas, o governo fica obrigado a encontrar dinheiro de algum lugar para pagar. Por exemplo, Lula pode ter de retirar orçamento do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) para honrar as emendas propostas por congressistas.

O projeto será agora encaminhado para a análise em sessão do Congresso. A reunião conjunta de deputados e senadores deve ser na próxima semana.