Projeto que limita poderes do Judiciário avança em Israel

Em primeiro turno, o Parlamento de Israel deu sinal verde a um projeto de lei (PL) que limita os poderes do Judiciário. Na quarta-feira 22, o texto passou, por 61 votos a 52. Ainda haverá um segundo round. O governo já tem a maioria simples para aprovação final.

Defendido pelo primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, o PL impede a Justiça de derrubar leis. Netanyahu argumentou que a ingerência de juízes permanece irrestrita há anos.

Atualmente, a Suprema Corte pode derrubar leis que considera inconstitucional. Com a aprovação do projeto, a Corte precisará da unanimidade dos 15 magistrados para alterar ou derrubar um lei. Além disso, permite aos parlamentares reverter esse tipo de decisão do Judiciário, se tiverem 61 dos 120 votos dos parlamentares.

Outro projeto aprovado em primeiro turno garante o controle das nomeações do Judiciário à coalizão de Netanyahu.

Crítica do ativismo judicial, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou um projeto para impedir a interferência do Judiciário no Legislativo.

“A Corte, que deveria ser a guardiã da Constituição, a violentou, invadiu matéria interna corporis de outro poder”, observou, na justificativa do PRC 22/2023, cujo objetivo é criar um artigo no Regimento Interno da Câmara tornando o plenário da Casa a última instância recursal. A intenção é barrar recursos ao Poder Judiciário “em virtude de ser matéria interna corporis e da independência do Poder Legislativo”.

“O Poder Judiciário somente pode deliberar sobre atos administrativos, no campo da legalidade, não pode deliberar sobre matéria legiferante de competência do Poder Legislativo, sob pena de crime de abuso de autoridade nos termos da Lei nº 13.869, de 2019, e de nulidade absoluta de sua decisão”, diz o projeto.