TCE aponta ilegalidades na licitação e contrato suspensos do VLT

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) declarou ilegal a licitação do Edital e do contrato do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) do subúrbio de Salvador. O anúncio foi feito após maioria dos votos, em uma sessão plenária do órgão, na quinta-feira (16).

Segundo informações do TCE-BA, também foi declarada a ilegalidade do contrato de concessão patrocinada sob a modalidade de Parceria Público-Privada (PPP), resultante do mesmo processo licitatório.

Em 2018, o Tribunal de Contas da Bahia já havia aprovado uma medida cautelar que determinava a suspensão imediata dos efeitos da concorrência pública, realizada pelo governo do estado.

No entanto, por causa de uma liminar concedida à época pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a administração estadual seguiu com os procedimentos e assinou, em 2019, o contrato com a concessionária Skyrail, para a implantação do modal. Em agosto de 2023, o Estado decidiu romper o contrato com a empresa.

No julgamento, o TCE aprovou o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), para que adote as medidas legais que entender cabíveis, “ante o conjunto de irregularidades que tem vínculo direto ou indireto com as deliberações do Conselho Gestor do Programa de PPP”.

Também foi aprovado o encaminhamento de cópias dos autos à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba). E foram expedidas determinações e recomendações aos atuais gestores da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur).

Nova licitação

Em dezembro de 2023, quatro meses depois da rescisão do contrato com a Skyrail, o Governo da Bahia publicou a nova licitação para implantação do VLT em Salvador. De acordo com o Estado, o primeiro lote da obra seria entregue à população em 2027 - três anos depois da previsão inicial.

No entanto, em março deste ano, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou a suspensão da licitação. A liminar foi deferida após uma ação do vereador Sidninho (Podemos), que alegou que apesar da licitação ocorrer na modalidade concorrência pública, os documentos do procedimento administrativo apresentam "graves ilegalidades".

Ainda segundo o documento, houve uma limitação ao número de empresas participantes do consórcio, mas sem justificativa prévia para a restrição de três participantes, como determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A ação argumentou que a limitação de comprovação, por atestado único de capacidade, comprometia a competitividade, porque, na prática, a exigência diminuía o número de possíveis participantes.

Na época, a Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB), braço técnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), informou que não tinha sido intimada da decisão e que prestaria todos os esclarecimentos necessários.

A CTB informou ainda que tinha recebido propostas sem intercorrências e interposição por parte de todas as empresas e consórcios que disputavam a licitação.

De acordo com a empresa, a previsão de assinatura dos contratos é para junho deste ano e início dos projetos e instalação dos canteiros de obras no mês seguinte.