MPF processa União por falta de cotas para trans

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública pedindo que a União pague uma indenização por danos morais de R$ 5 milhões por não prever reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no "Enem dos concursos".

O pedido de condenação diz respeito ao cargo de auditor-fiscal do trabalho, que tem o maior salário (R$ 22,9 mil) e o maior número de vagas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).

A reserva seria de 2% das 900 oportunidades disponíveis para a carreira, ou seja, 18 vagas.

Ao g1, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que organiza o concurso, disse que segue as cotas previstas em lei e que a União ainda não foi intimada sobre a ação.

ENTENDA O PROCESSO

Segundo o MPF, o ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho e o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva haviam afirmado publicamente que implementariam as cotas para trans no "Enem dos concursos".

No entanto, os editais foram publicados sem essa reserva de vagas e, no último dia 10, o MGI disse que não acataria a recomendação do MPF para a inclusão das cotas.

Em justificativa, ainda conforme o MPF, o MGI disse que, ao decidir participar do concurso unificado, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) teve que aceitar as regras comuns a todos os órgãos, que não previam as cotas para pessoas trans.

Argumentou ainda que não há previsão legal para a implementação dessa reserva de vagas.

Para o MPF, o comportamento da administração pública foi contraditório e quebrou a expectativa de uma parcela da população que se beneficiaria da reserva de vagas. Por isso, entrou com a ação.

O documento é assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão do Acre, Lucas Costa Almeida Dias, e pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão de Sergipe, Martha Figueiredo, que conduziam inquéritos civis sobre o tema em suas respectivas Procuradorias e expediram, juntos, a recomendação.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO

O processo pede que a União seja condenada por danos morais coletivos e destine R$ 5 milhões para a capacitação de gestores públicos e campanhas educativas sobre o mercado de trabalho e pessoas trans, além de cursos preparatórios para concursos para esse público.

Além disso, solicita a realização de um ato público de pedido de desculpas à comunidade trans.

O g1 também procurou o MTE para comentar o assunto, que disse que "tudo o que diz respeito ao concurso unificado deve ser verificado com o Ministério da Gestão e Inovação".

O Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), conhecido como "Enem dos concursos", vai centralizar em uma única prova os concursos autorizados para a seleção de servidores públicos em diferentes órgãos do governo federal.

Neste ano, são 6.640 vagas em 21 órgãos públicos. Os candidatos podem pagar somente uma taxa de inscrição para concorrer a várias das oportunidades disponíveis.

Em todos os cargos, 5% das vagas serão reservadas para pessoas com deficiência (PCDs) e 20% para pessoas negras. Nos cargos da Funai, 30% das oportunidades serão destinadas para indígenas.

Nesta sexta-feira (26), termina o prazo para pedir a isenção do pagamento da taxa de inscrição, que é de R$ 60 para cargos de nível médio e de R$ 90 para ensino superior.

As provas serão realizadas em maio em 220 cidades brasileiras.