PSOL aciona STF para proibir orçamento secreto durante as eleições

O PSOL apresentou na segunda-feira (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), um aditivo à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, pedindo que seja suspenso o Decreto 11.190 do presidente Jair Bolsonaro (PL), que acelera a liberação de recursos do “orçamento secreto” antes do primeiro turno das eleições.

O partido quer também que a Corte impeça o repasse de verbas pelas emendas de relator (RP9) até o fim das eleições deste ano.

O Decreto 11.190, foi editado no último dia 6 para permitir um desbloqueio imediato de R$ 5,6 bilhões no Orçamento de 2022. Para isso, remaneja ilegalmente recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e de todo o setor da Cultura (provenientes das leis Aldir Blac e Paulo Gustavo), o que o partido classifica como "ilegal".

De acordo com o aditivo apresentado pelo partido, o Decreto "Interfere na lisura e no equilíbrio das eleições, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos, uma vez que permitem [...] que mandatários e candidatos aliados ao governo federal se beneficiem de obras e serviços no período eleitoral".

O presidente nacional do PSOL afirmou que a ampliação dos recursos destinados à RP9 pelo Decreto aprofunda o problema que já vem sendo denunciado desde a criação do orçamento secreto, que é por natureza inconstitucional. Isso porque fere princípios como os da transparência, da publicidade, da legalidade e da moralidade. Também desrespeita dispositivos expressos na Lei 4.320, na lei de diretrizes orçamentárias e nas legislações que organizam as finanças públicas.

“Sua função tem sido somente atender e ampliar a base eleitoral de parlamentares em seus estados, favorecendo contratos e compras superfaturadas e compra de apoio no Congresso para o presidente. Agora, com o Decreto 11.190, aumenta-se a potencial moeda de troca de apoio eleitoral”, argumenta.