Câmara vai votar urgência de nova regra fiscal

O relator da nova regra fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), anunciou na manhã desta terça-feira, 16, que a urgência da proposta será votada amanhã na Câmara dos Deputados. Com isso, a votação do texto final deve ocorrer na quarta-feira seguinte, dia 24 de maio. “A partir de hoje até semana que vem, todos estarão estudando o texto”, anunciou.

As mudanças no texto original do Planalto deixaram a regra fiscal mais dura. Cajado incluiu travas aos planos do governo federal de utilizar o excesso de arrecadação para gastar. O parecer impõe limitações, diferentemente da proposta original que previa que o excedente poderia ser utilizado na sua totalidade para ampliar os investimentos.

O projeto do governo irá substituir o teto de gastos, que impede o crescimento das despesas acima da inflação do ano anterior. A nova regra fiscal permitirá o crescimento dos gastos acima do índice de preços, mas isso dependerá do comportamento das receitas.

Mudanças na regra fiscal

O valor que poderá ser destinado a investimentos adicionais será de 70% do excedente de arrecadação. Além disso, se houver déficit, o governo terá de usar essa verba para melhorar o resultado primário e não poderá gastá-la com obras.

O relator propôs que o presidente não seja punido por crime de responsabilidade se descumprir a meta, desde que tenha adotado medidas para limitar a realização de despesas, com a possibilidade de preservar um valor mínimo para “o funcionamento regular da administração pública”.

“O Bolsa Família está como despesa obrigatória. O que nós excluímos da vedação é o reajuste do salário mínimo. O presidente pode pedir ao Congresso Nacional o valor de reajuste do Bolsa Família, com compensação. Será uma lei complementar”, disse Cajado.

Segundo Cajado, as novas exceções à meta fiscal representam 1% do total das despesas. Das 13 exceções contidas inicialmente no projeto, cinco foram mantidas no seu texto final.