Cobrança do ICMS sobre bandeira vermelha ‘pune duas vezes o consumidor’, diz deputado

O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) comemorou a aprovação “quase por unanimidade” do projeto de lei complementar (PLP) que proíbe a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a tarifa adicional de escassez hídrica na conta de luz. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 8, por 405 votos a 1, e segue para análise do Senado Federal. Segundo o parlamentar, que é um dos autores da proposta, a matéria busca corrigir uma “grande injustiça” que vinha sendo praticada contra os consumidores brasileiros. “O consumidor é obrigado a pagar energia mais cara, ele não dá causa a isso e ele ainda tem que pagar tributo a mais? Isso não existe em lugar nenhum do mundo. […] O cidadão ser sacrificado em função de falta de planejamento daqueles que tem obrigação de fornecer energia ao consumidor”, iniciou o deputado, durante entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News. 

Segundo Hildo Rocha, a expectativa é positiva para a aprovação no Senado e também para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Ele afirma, inclusive, que a matéria recebe o apoio dos governadores, que também entendem que a incidência do imposto sobre a tarifa adicional é injusta. “Estive conversando com o governador do Rio de Janeiro [Cláudio Castro], e ele mesmo disse que é uma injustiça muito grande punir o consumidor de energia elétrica porque houve falha nos fornecedores de energia elétrica. O PLP faz com que a energia consumida, o consumidor pague o ICMS apenas na tarifa normal, aquele valor adicional das bandeiras não será tributado, o que acabaria punindo duas vezes o consumidor.”

Em linhas gerais, o PLP 62/2015 tem como objetivo “retirar o ICMS em cima das bandeiras amarela e vermelha” adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em momento em que há falta baixa produção de energia pelas hidrelétricas, em função dos períodos de seca dos reservatórios. Ou seja, a proposta é que o imposto não seja cobrado apenas sobre a tarifa adicional imposta pela agência, que é, na bandeira vermelha 1 de R$ 6,237 por 100 quilowatt-hora (kWh) consumido, e na bandeira vermelha 2 de R$ 9,33 por 100 kWh. Na amarela, o acréscimo é de R$  2,927 por 100 kWh. “Acredito que é um erro que é tributar sobre o caos, sobre a desgraça. Não existe isso. A Câmara reconheceu que é uma grande injustiça porque a aprovação se deu de forma quase unânime, apenas um deputado federal que votou contra no plenário da Câmara. A Câmara reconhece que é uma injustiça punir o consumidor por algo que ele não tem culpa”, finalizou Hildo Rocha.