STF inicia nesta sexta-feira julgamento de habeas corpus de Allan dos Santos

Começa nesta sexta-feira (29) o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de um pedido de habeas corpus protocolado pela defesa do jornalista Allan dos Santos, fundador do Terça Livre.

O jornalista, investigado no inquérito 4.784, que corre em segredo de justiça, é alvo de pedido de prisão preventiva e de uma série de medidas cautelares que incluem, por exemplo, o bloqueio de todas as suas contas bancárias. Como consequência do bloqueio financeiro, a empresa de comunicação do jornalista precisou ser fechada, o que gerou o desligamento de cerca de 50 funcionários. Em paralelo, o ministro Alexandre de Moraes também determinou a suspensão de contas de Allan dos Santos em todas as redes sociais e, mais recentemente, o bloqueio do site que o jornalista usava para fazer publicações.

O julgamento ocorrerá em plenário virtual, e os ministros terão até 6 de maio para apresentar seus votos.

Inquérito é conduzido por ministros que são, em tese, as vítimas dos supostos crimes

O inquérito em questão, assim como o chamado “inquérito das fake news” (4.781) são investigações sigilosas conduzidas pelo Supremo, que apuram crimes que teriam sido cometidos contra os próprios ministros – o que os coloca, ao mesmo tempo, como vítimas, investigadores e julgadores, comprometendo a isenção das decisões tomadas. Advogados de investigados nesses inquéritos alegam que estão impossibilitados de ter acesso integral aos autos do processo, o que prejudica a defesa e fere a Súmula Vinculante 14, do próprio STF.

No caso específico de Allan dos Santos, o habeas corpus protocolado em novembro de 2021, que pedia a suspensão da decisão de Moraes pela prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares, o acesso integral aos autos do processo e o trancamento do inquérito 4.784, foi rejeitado pelo ministro Edson Fachin, relator do processo.

A justificativa apresentada por Fachin foi de que há jurisprudência na Corte no sentido de não admitir questionamentos contra decisões monocráticas de ministros do Supremo. A defesa, então, interpôs um agravo regimental, uma espécie de recurso, pedindo a reconsideração da decisão a fim de que o habeas corpus seja apreciado.

Na decisão de Moraes que determinou a prisão de Allan dos Santos, o ministro cita que o jornalista “integra organização criminosa voltada à prática dos crimes de ameaça, incitação à prática de crimes, calúnia, difamação, injúria e outros, com o objetivo de auferir vantagem econômica oriunda da monetização e de doações e tendo como consequência a desestabilização do Estado Democrático de Direito”.

A investigação, no entanto, se arrasta desde julho de 2021 e até o momento os ministros não apresentaram denúncia contra Santos ou qualquer outro investigado. Situação semelhante ocorre no inquérito 4.781, também sigiloso, que se arrasta há mais de dois anos sem nenhum indiciamento, porém com diversas medidas cautelares questionáveis em andamento contra os investigados.

Dado o peso das atuais penalizações, a defesa de Santos aponta que Alexandre de Moraes está promovendo uma “antecipação de pena”.  “Além de prisão decretada, todas as contas bancárias foram bloqueadas e a empresa dele precisou ser fechada. Ele não dispõe de nenhuma renda por causa dessas decisões. Mas tudo isso está ocorrendo dentro da etapa de investigação. Não tem nem condenação para se falar em pena”, afirma Renor Oliver Filho, advogado responsável pela defesa de Allan dos Santos e do Terça Livre.