Justiça da Argentina anula 6 artigos de decreto de Milei

A Justiça da Argentina considerou nesta quarta-feira (24) inconstitucional 6 artigos presentes no Decreto de Necessidade e Urgência proposto pelo presidente Javier Milei.

Os trechos anulados do decreto tratam de mudanças nas leis trabalhistas e de direitos dos sindicatos no país.

Leia abaixo que diz cada artigo:

• artigo 73 – retira obrigatoriedade da contribuição sindical pelos trabalhadores argentinos;
• artigo 79 – permite aumento da carga horária individual respeitando o descanso de 12 horas de descanso;
• artigo 86 – determina vencimentos de acordos sindicais anteriores e possibilita a renovação acordada diretamente entre empregador e empregado;
• artigo 87 – concede o direito de realização de convenções sindicais sem que haja prejuízo as atividades normais da empresa;
• artigo 88 – proíbe ações de intimidação e/ou ameaças contra trabalhadores que não aderem a atos sindicais e os consideram como atos muito grave;
• artigo 97 – proíbe que uma proporção menor que 75% dos serviços considerados essenciais entram em greve.

A juíza responsável pela decisão, Liliana Rodríguez Fernández, afirmou que, se os artigos passarem pela tramitação comum do Congresso argentino, eles terão validade.