PL 2630/2020 (Fake News): o nascimento da regulação da mídia brasileira

O Projeto de Lei 2630/2020, que teve iniciativa do Senador Alessandro Vieira do CIDADANIA/SE e elaborada pelo relator Orlando Silva, deputado federal do PCdoB/SP, tem sido um dos principais assuntos na mídia nos últimos 02 (dois) anos. O projeto traz na explicação de sua ementa a seguinte redação: “estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei”. A referida PL teve um outro projeto de lei (714/2022) apensado no último dia 04/04/2022, que acrescenta na ementa a parte que define “crimes”.

Aprovada no Plenário do Senado no meado de 2020, o Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara dos Deputados em julho de 2021, e teve votação pautada para esta quarta-feira, dia 06/04/2022, com algumas alterações da PL originária no Senado Federal. 

Na verdade, o texto, que ficou conhecido como PL das Fake News, não é uma preocupação com a “desinformação”, nem tampouco com o bem-estar do povo brasileiro. Este projeto nada mais é que uma questão de controle social e blindagem política de alguns envolvidos, haja vista que a referida PL apresenta potencial ameaça para a Internet livre, democrática e aberta que conhecemos hoje e que está presente no cotidiano da maioria dos brasileiros, transformando suas vidas, seja por simples interações com outras pessoas ou até mesmo por empreendedorismo.

Uma mídia regulada, monitorada e ditada aos moldes norte-coreanos sempre foi um plano dos comunistas brasileiros. Antes de nos depararmos com o texto sobre “regulamentação da mídia” no plano de governo do candidato à presidência - Fernando Haddad - em 2018, o Partido dos Trabalhadores, 03 (três) anos antes, criou uma Resolução no 5º Congresso Nacional do PT, cujo objetivo era confrontar o conteúdo difundido pela grande mídia, que na época enfatizava a gatunagem do governo petista incansavelmente.

O evento que aconteceu em Salvador entre os dias 11 e 13/06/2015, apresentou o documento em 03 (três) páginas com objetivos bem pontuais, entre eles: usar cada vez mais os espaços na propaganda no rádio e na tv para politizar e defender as pautas progressistas e a defesa do legado petista; colocar no ar, em breve espaço de tempo possível, a tv PT na web, assim como, transmitir online e ao vivo todos os principais eventos partidários; tornar a linguagem de nossa comunicação acessível aos mais jovens, principalmente a juventude que se encontra à mercê da máquina de propaganda midiática, bem como da pasteurização das influências culturais externas; além de reatar vínculos históricos com os “artistas e intelectuais” que passa decisivamente pela afirmação dessas pautas progressistas.